Edital

SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE

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Inscrições abertas de 02/11/2023 a 31/12/2024 às 00:00

Descrição

Estes Editais são realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Iracema-CE.

Deste modo, a Prefeitura de Iracema-CE, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, torna público os presentes editais, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização destes editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.