Introdução

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A SECRETARIA DA CULTURA DE FORTALEZA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nas alterações contidas no Decreto Federal nº 11.948/2024, na Lei Complementar nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório Nacional do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), nos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na Lei nº 11.442, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, no Plano Fortaleza 2040, torna público o presente Edital de Chamamento visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o planejamento, articulação, execução e monitoramento de ações culturais e formativas para a infância e arte educadores, na cidade de Fortaleza, atendendo, no mínimo, 04 (quatro) regionais dentro do escopo de atendimento do Programa Fortaleza Inclusiva, no Eixo Cultura, com recursos oriundos dos rendimentos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

Constitui-se objeto do presente edital a seleção pública de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil para realização de ações culturais e formativas para a infância e arte educadores, na cidade de Fortaleza, atendendo, no mínimo, 04 (quatro) regionais dentro do escopo de atendimento do Programa Fortaleza Inclusiva, no Eixo Cultura, em regime de mútua cooperação.