Introdução

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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Cultura, Turismo e Esporte – SEDUCET,
com fundamento nas disposições da Lei Federal Nº 195, de 8 de Julho de 2022, que
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não
contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes
da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor
cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC). da Lei Municipal nº 1.347, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e, no que couber, das demais
legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública
que regulamenta o Edital EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL DE CAPISTRANO