Introdução

Crie um texto de introdução.

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PATROCÍNIO DE
PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO CRATO
O MUNICÍPIO DO CRATO, Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de
Cultura, com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 3.453/2018, de 13 de
setembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública
no município do Crato; e da Lei Municipal nº 3.070/2014, que institui o Sistema
Municipal de Cultura, torna público o processo de inscrição e Seleção Pública para
Patrocínio de Projetos Culturais no Município do Crato. Este Edital subordina-se
aos princípios enunciados nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal que tratam dos
Direitos e do Patrimônio Cultural, da Lei nº 8.313, de 23/12/1991, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura, da Lei nº 12.343 de 02/12/2010 que institui o
Plano Nacional de Cultura, Lei nº 3.070 de 18/12/2014 que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Crato e Lei nº 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, no que lhe for aplicável.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui
regida, sendo estes:
1.1.1 Anexo I – Formulário de Inscrição do Projeto;
1.1.2 Anexo II – Cronograma do Edital;
1.1.3 Anexo III – Requerimento para Recursos;
1.1.4 Anexo IV – Especificações da Identidade Visual da Patrocinadora;
1.1.5 Anexo V – Declaração de Anuência do Grupo ou Coletivo Cultural;
1.1.6 Anexo VI – Declaração de Ciência e Autorização do Uso da Imagem;
1.1.7 Anexo VII – Termo de Nomeação de Responsável pelo Projeto.
1.2. Para fins deste Edital considera-se a Secretaria Municipal de Cultura do Crato como
PATROCINADORA e os proponentes selecionados como PATROCINADOS(AS).