Execução de Políticas Públicas

Edital de Chamamento Público no. 001/2020

Inscrições abertas de 22/03/2020 a 05/04/2020 às 23:59 .

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Introdução

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O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, por meio da Comissão de Seleção, constituída por força da Portaria CC nº 54/2020, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020, para inscrição e seleção de projetos apresentados por organizações da sociedade civil, viabilizando a celebração de parcerias, em regime de mútua cooperação, através do presente Edital, que objetiva a democratização do acesso aos recursos do Programa 256 – Comunicação Institucional (Ação: Apoio à Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas), para o fomento de bens, produtos e serviços inerentes a parceria, nas várias regiões do Estado do Ceará, obrigando-se o mesmo à fiel observância às disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Estadual nº 32.810/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.872/2018, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, na Lei nº 16.944/2019 (lei orçamentária para o exercício de 2020), na Portaria CGE nº 218/2018 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente Edital.

Este Edital contém 05 (cinco) Anexos, partes integrantes da seleção aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes.

COMUNICADO

A Casa Civil informa que, em atenção ao Decreto nº 33.519, que estendeu o ponto facultativo para o serviço público estadual de 23 a 27 de março de 2020, as dúvidas acerca do presente Edital poderão ser direcionadas para o e-mail: editais@casacivil.ce.gov.br.

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Regulamento

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